Sem
enveredar pela teorização (económica, jurídica, social) dos problemas da
Segurança Social e dos cortes nas pensões, uma vez que, em teoria, tudo é
defensável (embora nem tudo mereça ser defendido), parece que há um
"fracasso" do sistema que é também um "fracasso" do sistema
normativo se as obrigações (mais do que as expectativas) legal, institucional e
contratualmente assumidas deixarem de o ser para ambos os lados e passarem a
ser suportadas unilateralmente, por força do princípio da prevalência da "razão"
do fracasso do poder. A tentativa de justificar esse fracasso pode ter
consequências ainda mais indesejáveis e perigosas para os ordenamentos sociais
presentes e futuros, porque tenderá a ser uma justificação para que qualquer
pessoa, privada dos seus direitos, adquiridos ou por adquirir, deixe de cumprir
(e não deva ser obrigada a cumprir) as suas obrigações. E será muito difícil
fazer com que alguém, de livre vontade, entre ou permaneça num sistema desses,
sem credibilidade. A noção de falibilidade que todos temos das coisas, ao
adquirir tais proporções, não deixa margens para confianças em soluções que,
não podendo ser propostas e sendo da esfera da imposição, não se propõem sequer
satisfazer condições de direito, imprescindíveis à justiça, à solidariedade e à
paz social.