sábado, 20 de novembro de 2021

Direito, igualdade, imperativo categórico

Imperativo categórico – é a norma a que necessariamente deves obedecer por ser o princípio e critério necessário de um juízo de direito. A ideia de direito, a definição de direito, implica que a tua norma é também a norma do outro e que, consequentemente, serás julgado pela norma pela qual julgares o outro. 
A esfera dos teus direitos só encontra fundamento e justificação na medida em que fundamenta e justifica a esfera de direitos do outro. Qualquer direito que te arrogues só será direito se for universal. Por ex., se alguém reclamar para si o direito a ter um avião, é imperativo categórico que qualquer outra pessoa possa igualmente reclamar esse direito. Mas o imperativo categórico, em termos de consciência política e de justiça social e ambiental, conduz a que não seja direito, por exemplo, que um indivíduo se prevaleça e se aproveite de mais recursos do que aqueles que lhe são estritamente necessários se calculássemos a parte dos recursos disponíveis estritamente necessários a cada ser humano. Grosso modo, por ex., se é impossível que todas as pessoas tenham um avião, eu não tenho direito a ter um. Ou, por outras palavras, o imperativo categórico não comporta que haja dois pesos e duas medidas. 
O teu quinhão não pode ser composto à custa e com prejuízo do quinhão do outro, entendido como todo e qualquer outro ser humano. 
O princípio da igualdade é o reconhecimento e a expressão de um imperativo categórico: a norma que escolheres para ti é válida para o(s) outro(s). No fundo, corresponde ao princípio da não contradição. 
A discussão em torno das questões de justiça social teria imenso a ganhar, seria muito mais fértil, se não se distraísse do imperativo categórico da igualdade. 
Até podes arvorar-te em medida e critério de todas as coisas, mas é imperativo categórico, quer dizer, não tens razão alguma para recusar, que todas e quaisquer pessoas façam o mesmo. 
A menos que faças como os profetas e o messias, que apelaram à sua natureza alegadamente divina.

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