segunda-feira, 22 de outubro de 2012

A (in)Segurança social




Sem enveredar pela teorização (económica, jurídica, social) dos problemas da Segurança Social e dos cortes nas pensões, uma vez que, em teoria, tudo é defensável (embora nem tudo mereça ser defendido), parece que há um "fracasso" do sistema que é também um "fracasso" do sistema normativo se as obrigações (mais do que as expectativas) legal, institucional e contratualmente assumidas deixarem de o ser para ambos os lados e passarem a ser suportadas unilateralmente, por força do princípio da prevalência da "razão" do fracasso do poder. A tentativa de justificar esse fracasso pode ter consequências ainda mais indesejáveis e perigosas para os ordenamentos sociais presentes e futuros, porque tenderá a ser uma justificação para que qualquer pessoa, privada dos seus direitos, adquiridos ou por adquirir, deixe de cumprir (e não deva ser obrigada a cumprir) as suas obrigações. E será muito difícil fazer com que alguém, de livre vontade, entre ou permaneça num sistema desses, sem credibilidade. A noção de falibilidade que todos temos das coisas, ao adquirir tais proporções, não deixa margens para confianças em soluções que, não podendo ser propostas e sendo da esfera da imposição, não se propõem sequer satisfazer condições de direito, imprescindíveis à justiça, à solidariedade e à paz social.

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